HC 1095192 - DECISAO

HC 1095192 - DECISAO

O Tribunal negou provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DA SILVA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEBER HENRIQUE DA SILVA DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 apreensão em flagrante e conversão em prisão preventiva por suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 alegação de invasão domiciliar sem fundamentos e consentimento viciado sem prova escrita ou audiovisual

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.