RHC 237667 - DECISAO

RHC 237667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame de cognição limitada próprio do habeas corpus, não se constatou ilegalidade manifesta nas buscas pessoal e veicular, as quais decorreram de fundada suspeita informada; ademais, a decisão de prisão preventiva mostrou fundamentação idônea, baseada na materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ROGERIO BENEDITO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1048252-63.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ROGERIO BENEDITO DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1048252-63.2025.8.11.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame de cognição limitada próprio do habeas corpus, não se constatou ilegalidade manifesta nas buscas pessoal e veicular, as quais decorreram de fundada suspeita informada; ademais, a decisão de prisão preventiva mostrou fundamentação idônea, baseada na materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.