HC 1092624 - DECISAO

HC 1092624 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: BRENO OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Progressão De Regime, Dosimetria, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Progressão De Regime Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado diante de primariedade e pena inferior a 8 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade conforme art. 312 do CPP
  3. 3 princípio da homogeneidade entre custódia cautelar e regime de cumprimento da pena