HC 1073165 - DECISAO

HC 1073165 - DECISAO

Concede-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de analisar o mérito das teses relativas à falta de fundamentação da prisão preventiva, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste sobre o mérito e determinou-se que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Regime Semiaberto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Regime Semiaberto Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 se a sentença condenatória constitui novo título judicial que impede a análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de analisar o mérito das teses relativas à falta de fundamentação da prisão preventiva, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste sobre o mérito e determinou-se que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que se manifeste sobre o mérito das teses aventadas pela defesa, como entender de direito.
  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.