HC 1080306 - ACORDAO

HC 1080306 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu a ordem liminar, por entender que a excepcionalidade da prisão preventiva (Lei n. 12.403/2011), conjugada com a primariedade aparente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e reduzida expressividade da quantidade de droga, permite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas adequadas e proporcionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Primariedade Aparente, Ausência De Violência Ou Grave Ameaça, Vínculo Com Organização Criminosa, Quantidade De Droga, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Adequação E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Primariedade Aparente Ausência De Violência Ou Grave Ameaça Vínculo Com Organização Criminosa Quantidade De Droga +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da primariedade e ausência de violência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu a ordem liminar, por entender que a excepcionalidade da prisão preventiva (Lei n. 12.403/2011), conjugada com a primariedade aparente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e reduzida expressividade da quantidade de droga, permite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas