HC 1095358 - DECISAO

HC 1095358 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VICTOR SOARES CAMACHO; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação +2 more

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Parties

VICTOR SOARES CAMACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.