HC 1080306 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque, diante da primariedade aparente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga não expressiva, a custódia cautelar não se mostra imprescindível, sendo possível e mais proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos da Lei n. 12.403/2011.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade; decisão relatorial mantida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Primariedade Aparente, Ausência De Violência Ou Grave Ameaça, Vínculo Com Organização Criminosa, Quantidade De Droga, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Adequação E Proporcionalidade

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
3 relevância da primariedade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade; decisão relatorial mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem (habeas corpus).