HC 1094531 - DECISAO

HC 1094531 - DECISAO

Parties
Paciente: SÉRGIO AUGUSTO FRANCO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Do Cpp), Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Fundamentação, Direito À Saúde (art. 196 Da Cf), Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Do Cpp) Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Fundamentação +2 more

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO FRANCO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa