HC 1095266 - DECISAO

HC 1095266 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegadas nulidades relativas à busca domiciliar não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o reexame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e estruturação da atividade delituosa), não configurando constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: LUAN PAULO RONCHINI MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
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Parties

LUAN PAULO RONCHINI MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado e com base em denúncia anônima e fuga
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea e analítica para manter prisão preventiva e negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegadas nulidades relativas à busca domiciliar não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o reexame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e estruturação da atividade delituosa), não configurando constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.