HC 1061195 - DECISAO

HC 1061195 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inviabilidade de uso do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício o Tribunal identificou ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade na fundamentação (lapso de aproximadamente 1 ano e 2 meses entre o conhecimento do descumprimento e a decretação), o que indicou esmaecimento do risco cautelar, ficando demonstrado que medidas cautelares alternativas seriam suficientes, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares alternativas, preservada a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou de surgimento de motivos novos e...

Parties
Paciente: TAÍS CRISTINA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas, ressalvada eventual nova prisão por motivo concreto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

TAÍS CRISTINA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de contemporaneidade do risco para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inviabilidade de uso do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício o Tribunal identificou ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade na fundamentação (lapso de aproximadamente 1 ano e 2 meses entre o conhecimento do descumprimento e a decretação), o que indicou esmaecimento do risco cautelar, ficando demonstrado que medidas cautelares alternativas seriam suficientes, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares alternativas, preservada a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou de surgimento de motivos novos e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas, ressalvada eventual nova prisão por motivo concreto.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Determinar a prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas...