HC 1095405 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que justifique a antecipada intervenção do STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante por suposta violência policial e contaminação das provas
- 2 ausência de fundamentação concreta na conversão da prisão em preventiva
- 3 quantidade de droga não expressiva e falta de elementos típicos de traficância
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que justifique a antecipada intervenção do STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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