HC 1095867 - DECISAO

HC 1095867 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

GUILHERME SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.