RHC 234949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos (apreensão total de 2.100 pinos/≈2.780g acondicionados para venda e circunstâncias do flagrante) que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; ademais, questões não apreciadas expressamente pelo tribunal de origem (nulidades relativas a buscas e cadeia de custódia) impedem o conhecimento pela Corte superior para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL MARCELINO NUNES; Órgão De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Ilícitas +2 more

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Parties

RAFAEL MARCELINO NUNES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e inaplicabilidade do Tema 280/STF
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do material apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos (apreensão total de 2.100 pinos/≈2.780g acondicionados para venda e circunstâncias do flagrante) que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; ademais, questões não apreciadas expressamente pelo tribunal de origem (nulidades relativas a buscas e cadeia de custódia) impedem o conhecimento pela Corte superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.