RHC 237226 - DECISAO

RHC 237226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP por fatores concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, interestadualidade, modus operandi com veículo batedor e local de armazenamento, tentativa de fuga e de desfazer-se de drogas, apreensão de arma e munições, antecedentes), a entrada domiciliar foi fundada em situação de flagrante e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto em razão do alegado exercício do direito ao silêncio, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: TALITA LIS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Medidas Cautelares +2 more

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Parties

TALITA LIS FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 violação do direito ao silêncio e eventual nulidade do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP por fatores concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, interestadualidade, modus operandi com veículo batedor e local de armazenamento, tentativa de fuga e de desfazer-se de drogas, apreensão de arma e munições, antecedentes), a entrada domiciliar foi fundada em situação de flagrante e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto em razão do alegado exercício do direito ao silêncio, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.