HC 1093453 - DECISAO

HC 1093453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inviável como sucedâneo de recurso próprio e porque o decreto prisional impugnado apresenta fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 65 pinos de cocaína, a variedade das substâncias, os antecedentes policiais e a tentativa de fuga justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP e da recente disposição do art. 312 do CPP alterado pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: JHONATA RODISTON SILVA LANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Fuga
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Periculosidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JHONATA RODISTON SILVA LANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 consideração da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inviável como sucedâneo de recurso próprio e porque o decreto prisional impugnado apresenta fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 65 pinos de cocaína, a variedade das substâncias, os antecedentes policiais e a tentativa de fuga justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP e da recente disposição do art. 312 do CPP alterado pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.