HC 1094871 - DECISAO

HC 1094871 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nas normas aplicáveis (arts. 313 e 312 do CPP), considerando a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente, o que justifica o risco de reiteração delitiva e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; alegações que demandem revolvimento probatório e análise de condições prisionais não são examináveis nesta via por supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN ELIVELTON DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

JEAN ELIVELTON DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando exista recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 limites da cognição no habeas corpus quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nas normas aplicáveis (arts. 313 e 312 do CPP), considerando a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente, o que justifica o risco de reiteração delitiva e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; alegações que demandem revolvimento probatório e análise de condições prisionais não são examináveis nesta via por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se