HC 1094948 - DECISAO

HC 1094948 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (apreensão de drogas e celulares, indícios de associação ao tráfico e risco à ordem pública) suficiente, a justificar aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem e não superar o enunciado da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA COSTA; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 exigência de contemporaneidade da periculosidade

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (apreensão de drogas e celulares, indícios de associação ao tráfico e risco à ordem pública) suficiente, a justificar aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem e não superar o enunciado da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem‑se.