RHC 237285 - DECISAO

RHC 237285 - DECISAO

Parties
Impetrante: PAULA CRISTINA RIBEIRO GOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: BRUNO HENRIQUE LEME DE ASSIS; Denunciado: RENAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Denunciado: PAULO SÉRGIO GÓIS; Denunciado: MAIKE LUIZ RIBEIRO DE LIMA GÓIS; Denunciado: DIEGO DE SOUSA SILVA; Denunciado: ANDERSON GUSTAVO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

PAULA CRISTINA RIBEIRO GOIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BRUNO HENRIQUE LEME DE ASSIS

Denunciado

RENAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Denunciado

PAULO SÉRGIO GÓIS

Denunciado

MAIKE LUIZ RIBEIRO DE LIMA GÓIS

Denunciado

DIEGO DE SOUSA SILVA

Denunciado

ANDERSON GUSTAVO PAES

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional