RHC 237103 - DECISAO

RHC 237103 - DECISAO

Parties
Paciente: H H D F; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Circunstanciado, Motivação Discriminatória (transfobia), Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Circunstanciado Motivação Discriminatória (transfobia) Fundamentação Da Custódia

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Parties

H H D F

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP