HC 1094588 - DECISAO

HC 1094588 - DECISAO

Parties
Paciente: ÍTALO RAFAEL TIMÓTEO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Competência Territorial, Juízo Das Garantias, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Competência Territorial Juízo Das Garantias +4 more

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Parties

ÍTALO RAFAEL TIMÓTEO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada incompetência do juízo nas fases de flagrante e custódia
  3. 3 conversão do flagrante em preventiva antes da audiência de custódia