RHC 237734 - DECISAO

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Em juízo de proporcionalidade, verificou-se que os antecedentes do recorrente são antigos e, isoladamente, não demonstram habitualidade delitiva capaz de justificar a medida extrema da prisão preventiva; a suposta infração não revestia violência ou grave ameaça e o pagamento da fiança indica intenção de colaborar. Assim, foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a preventiva ser substituída por essas medidas, mantendo-se a possibilidade de nova decretação se concreta necessidade for demonstrada.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 cassação da fiança arbitrada pela autoridade policial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, verificou-se que os antecedentes do recorrente são antigos e, isoladamente, não demonstram habitualidade delitiva capaz de justificar a medida extrema da prisão preventiva; a suposta infração não revestia violência ou grave ameaça e o pagamento da fiança indica intenção de colaborar. Assim, foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a preventiva ser substituída por essas medidas, mantendo-se a possibilidade de nova decretação se concreta necessidade for demonstrada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Impor comparecimento periódico em juízo, nos termos e prazos a serem fixados pelo Juízo natural da causa
  • Proibir a ausênca da comarca sem prévia autorização judicial