HC 1094361 - DECISAO

HC 1094361 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem; em juízo de cognição sumária, há indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, além de elementos aptos a indicar reiteração delitiva, de modo que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDMILSON AMBROSIO FERREIRA; Paciente: MAURICIO FREITAS DE MOURA; Paciente: RIAN DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 157, § 2º, II E VII Do CP, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 157, § 2º, II E VII Do CP +4 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON AMBROSIO FERREIRA

Paciente

MAURICIO FREITAS DE MOURA

Paciente

RIAN DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar em medida cautelar que atribuiu efeito suspensivo a recurso da acusação e determinou prisão preventiva (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem; em juízo de cognição sumária, há indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, além de elementos aptos a indicar reiteração delitiva, de modo que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.