HC 1093373 - DECISAO

HC 1093373 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser indevido seu uso como sucedâneo de recursos próprios; não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício. A prisão preventiva, na decisão originária, está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública mediante indicativos concretos (materialidade, autoria, tentativa de evasão, modus operandi e risco de reiteração), a contemporaneidade das razões restou comprovada e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo e encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser indevido seu uso como sucedâneo de recursos próprios; não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício. A prisão preventiva, na decisão originária, está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública mediante indicativos concretos (materialidade, autoria, tentativa de evasão, modus operandi e risco de reiteração), a contemporaneidade das razões restou comprovada e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.