HC 1095482 - DECISAO

HC 1095482 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Derivadas (fruto Da Busca), Nulidade Da Prova, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão E Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Derivadas (fruto Da Busca) Nulidade Da Prova Consentimento Para Ingresso Em Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VICTOR SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consentimento para ingresso em domicílio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e contaminação das provas derivadas
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para justificar entrada sem mandado