HC 1095641 - DECISAO

HC 1095641 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte por supressão de instância, vez que a impetração se volta contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso próprio; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA BEATRIZ CASTRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809156-07.2026.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA BEATRIZ CASTRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809156-07.2026.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de enfrentamento da condição puerperal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte por supressão de instância, vez que a impetração se volta contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso próprio; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.