RHC 233217 - DECISAO

RHC 233217 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos indicando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal: o recorrente é descrito como líder de organização criminosa, é reincidente específico e encontra-se foragido. Ademais, a recusa de participação por videoconferência foi justificada pela condição de foragido, não se podendo admitir que o acusado se beneficie de sua própria evasão.

Parties
Recorrente: ELIEL HENNING; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Videoconferência, Foragido, Reincidência, Liderança De Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Videoconferência Foragido Reincidência Liderança De Organização Criminosa +2 more

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Parties

ELIEL HENNING

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 direito de participação por videoconferência de réu foragido

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos indicando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal: o recorrente é descrito como líder de organização criminosa, é reincidente específico e encontra-se foragido. Ademais, a recusa de participação por videoconferência foi justificada pela condição de foragido, não se podendo admitir que o acusado se beneficie de sua própria evasão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (às fls. 213-214).
  • Publique-se.