HC 1081747 - DECISAO

HC 1081747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamento idôneo na garantia da ordem pública e na proteção da vítima, com base em prova documental e audiovisual, declarações da vítima, histórico de múltiplos processos relacionados à violência doméstica, reiteração delitiva e condição de foragido, de modo que a impetração não merece provimento e o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Contemporaneidade Foragido +1 more

Case Brief

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Parties

LUÍS HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de justa causa
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamento idôneo na garantia da ordem pública e na proteção da vítima, com base em prova documental e audiovisual, declarações da vítima, histórico de múltiplos processos relacionados à violência doméstica, reiteração delitiva e condição de foragido, de modo que a impetração não merece provimento e o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 276
  • Não conheço da impetração