RHC 236841 - DECISAO

RHC 236841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e indícios do crime, na existência de lesões e ameaças documentadas, no depoimento coerente da vítima, no histórico de infrações e descumprimento de medidas protetivas, e no risco concreto de reiteração delitiva, estando a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva amparada nas disposições legais (Lei Maria da Penha e CPP) e na jurisprudência consolidada, além de ser inviável o revolvimento fático-probatório em sede de writ para afastar tais fundamentos.

Parties
Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e indícios do crime, na existência de lesões e ameaças documentadas, no depoimento coerente da vítima, no histórico de infrações e descumprimento de medidas protetivas, e no risco concreto de reiteração delitiva, estando a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva amparada nas disposições legais (Lei Maria da Penha e CPP) e na jurisprudência consolidada, além de ser inviável o revolvimento fático-probatório em sede de writ para afastar tais fundamentos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.