HC 1088947 - DECISAO

HC 1088947 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva, por insuficiência de fundamentação do periculum libertatis diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e das condições pessoais do paciente, determinando-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo vedado o exame sumário da alegada nulidade da busca domiciliar nesta fase.

Parties
Paciente: ALISSON GOMES DA SILVA; Decisor: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALISSON GOMES DA SILVA

Paciente

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus que indeferiu liminar
  2. 2 Ilicitude da entrada e busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva, por insuficiência de fundamentação do periculum libertatis diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e das condições pessoais do paciente, determinando-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo vedado o exame sumário da alegada nulidade da busca domiciliar nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.