RHC 236904 - DECISAO

RHC 236904 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAURO HENRIQUE SANTOS VILELA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

MAURO HENRIQUE SANTOS VILELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já analisado em outro writ (RHC n. 233.232/MT)
  3. 3 falta de exame pela corte de origem sobre homogeneidade e contemporaneidade