HC 1095194 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: CRISTIANE PREFTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- indeferida a liminar
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANE PREFTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
Court Disposition
indeferida a liminar
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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