HC 1094442 - DECISAO

HC 1094442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente quanto à materialidade, autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312 do CPP, Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VINICIO OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

VINICIO OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente quanto à materialidade, autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312 do CPP, Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.