HC 1074928 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso ordinário e por estar deficientemente instruída, em especial pela ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte; decidido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DOUGLAS EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar e nulidade do flagrante
- 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação do periculum libertatis
- 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso ordinário e por estar deficientemente instruída, em especial pela ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte; decidido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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