HC 1096433 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nos autos, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa da paciente, sendo viável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties: Acusada/paciente: GIOVANA CASSIA MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome: ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Art. 319 Do CPP, Lei Anticrime

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Art. 319 Do CPP Lei Anticrime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

GIOVANA CASSIA MORAES

Acusada/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 necessidade de fundamentação individualizada nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP; comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau
proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial