HC 1086917 - DECISAO

HC 1086917 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e foi acusada de crime não praticado com violência ou grave ameaça, aplicando-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP e a jurisprudência do STJ que afasta a necessidade de prova adicional; não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a manutenção da custódia, sendo impostas medidas cautelares diversas para prevenir a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRA SILVEIRA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Substitutiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP

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Parties

ALEXANDRA SILVEIRA ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade prevista no art. 318 do CPP
  2. 2 compatibilidade da substituição mesmo em caso de reincidência e apreensão de entorpecentes na residência
  3. 3 necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e foi acusada de crime não praticado com violência ou grave ameaça, aplicando-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP e a jurisprudência do STJ que afasta a necessidade de prova adicional; não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a manutenção da custódia, sendo impostas medidas cautelares diversas para prevenir a reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado, para informar endereço e justificar atividades