HC 1095694 - DECISAO

HC 1095694 - DECISAO

A ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e a falta de prova pré-constituída impedem o exame da alegada ilegalidade em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: ALBERTO MATHEUS LOPES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MATHEUS LOPES BRAGA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva que prejudica a compreensão do ato impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 alegada desproporcionalidade da custódia e pedido de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e a falta de prova pré-constituída impedem o exame da alegada ilegalidade em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.