RHC 232864 - DECISAO

RHC 232864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada diante do descumprimento de medidas cautelares alternativas e do risco à ordem pública, e porque a remessa do recurso de apelação ao Tribunal de origem ocorreu em 04/02/2026, afastando a alegação de excesso de prazo; condições pessoais favoráveis não vencem os elementos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: TALITA TANARA RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Ordem De Prisão, Excesso De Prazo Na Remessa Do Recurso De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Ordem De Prisão Excesso De Prazo Na Remessa Do Recurso De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

TALITA TANARA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 incompatibilidade de condições pessoais favoráveis com revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada diante do descumprimento de medidas cautelares alternativas e do risco à ordem pública, e porque a remessa do recurso de apelação ao Tribunal de origem ocorreu em 04/02/2026, afastando a alegação de excesso de prazo; condições pessoais favoráveis não vencem os elementos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.