HC 1096553 - DECISAO

HC 1096553 - DECISAO

Não houve demonstração concreta da periculosidade do paciente nem de risco de fuga ou de obstrução da investigação; os bens foram restituídos e, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva pelas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JHON WILLIAM RAMIREZ VASQUEZ; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto

Case Brief

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Parties

JHON WILLIAM RAMIREZ VASQUEZ

Paciente

JUÍZO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e sua excepcionalidade
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve demonstração concreta da periculosidade do paciente nem de risco de fuga ou de obstrução da investigação; os bens foram restituídos e, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva pelas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.