HC 1095954 - DECISAO

HC 1095954 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HELLEN BERENICE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

HELLEN BERENICE TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 individualização da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.