HC 1077859 - DECISAO

HC 1077859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações da corte de origem, a audiência de instrução e julgamento foi realizada e a instrução criminal encerrada, incorrendo a hipótese da Súmula 52 do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ALIFER OLIVEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIFER OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações da corte de origem, a audiência de instrução e julgamento foi realizada e a instrução criminal encerrada, incorrendo a hipótese da Súmula 52 do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 88-89
  • Não conheço do presente habeas corpus