HC 1070083 - DECISAO

HC 1070083 - DECISAO

A decretação de prisão preventiva pelo juízo sem prévio e específico requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, especialmente quando o parquet manifestou-se pela liberdade provisória ou por medidas cautelares diversas da prisão, ofende os arts. 311 e 282, §2º do CPP e o sistema acusatório, tornando ilegítima a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva; assim, impõe-se o relaxamento da prisão cautelar do paciente.

Parties
Paciente: HANDREYSON VINICIUS BATISTA ALCANTARA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

HANDREYSON VINICIUS BATISTA ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da decretação de prisão preventiva com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva pelo juízo sem prévio e específico requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, especialmente quando o parquet manifestou-se pela liberdade provisória ou por medidas cautelares diversas da prisão, ofende os arts. 311 e 282, §2º do CPP e o sistema acusatório, tornando ilegítima a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva; assim, impõe-se o relaxamento da prisão cautelar do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal