RHC 238124 - DECISAO

RHC 238124 - DECISAO

Revogou‑se a prisão preventiva porque o juízo de origem não demonstrou, com elementos concretos, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; considerando primariedade, bons antecedentes e ausência de risco concreto de fuga ou obstrução, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais, razão pela qual a prisão foi substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva porque o juízo de origem não demonstrou, com elementos concretos, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; considerando primariedade, bons antecedentes e ausência de risco concreto de fuga ou obstrução, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais, razão pela qual a prisão foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal