HC 1095984 - DECISAO

HC 1095984 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCISCO GOMES; Órgão Apontado Como Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Habeas Corpus Liminar

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Parties

RICARDO FRANCISCO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa decorrente de inércia policial
  2. 2 violação da garantia da razoável duração do processo
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.