HC 1095347 - DECISAO

HC 1095347 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO GOUVÊA MAGALHÃES; Paciente: LUÍS EDUARDO MAIA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GOUVÊA MAGALHÃES

Paciente

LUÍS EDUARDO MAIA MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cumprimento do dever de revisão da custódia a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva