HC 1095725 - DECISAO

HC 1095725 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque questões centrais invocadas pelo impetrante (ilegalidade por denúncia anônima, contemporaneidade, desclassificação e negativa de autoria) não foram suficientemente debatidas no Tribunal local ou demandam reexame do conjunto probatório vedado em habeas corpus; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP ao demonstrar risco à ordem pública pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (76 pinos de cocaína e 40 pedras de crack), participação de adolescente e organização para venda a varejo, o que legitima a custódia provisória.

Parties
Paciente: EMILLY KAROLINY RIBEIRO LADEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Contemporaneidade Da Prisão, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Contemporaneidade Da Prisão Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMILLY KAROLINY RIBEIRO LADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 ilegalidade da prisão fundada em denúncia anônima sem diligências robustas

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque questões centrais invocadas pelo impetrante (ilegalidade por denúncia anônima, contemporaneidade, desclassificação e negativa de autoria) não foram suficientemente debatidas no Tribunal local ou demandam reexame do conjunto probatório vedado em habeas corpus; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP ao demonstrar risco à ordem pública pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (76 pinos de cocaína e 40 pedras de crack), participação de adolescente e organização para venda a varejo, o que legitima a custódia provisória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.