HC 1096769 - DECISAO

HC 1096769 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado a Tribunal Superior