RHC 238016 - DECISAO

RHC 238016 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, fundada na reiteração delitiva, maus antecedentes e gravidade em concreto, configurando risco de reiteração e justificando a garantia da ordem pública; a contemporaneidade foi reconhecida em razão de elementos recentes das investigações; o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus, pois inexiste demonstração, de plano, da ausência de justa causa e seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nessa via.

Parties
Paciente: GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Contemporaneidade Da Prisão, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Contemporaneidade Da Prisão Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal
  2. 2 Existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, fundada na reiteração delitiva, maus antecedentes e gravidade em concreto, configurando risco de reiteração e justificando a garantia da ordem pública; a contemporaneidade foi reconhecida em razão de elementos recentes das investigações; o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus, pois inexiste demonstração, de plano, da ausência de justa causa e seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nessa via.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se