RHC 238068 - DECISAO

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Parties
Paciente: GELOIR MIGUEL SEIDEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Prova Pré Constituída, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Violência Doméstica Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GELOIR MIGUEL SEIDEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da revogação das medidas protetivas a pedido da vítima sobre a necessidade da custódia cautelar