HC 1096265 - DECISAO

HC 1096265 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF sobre decisões que indeferem liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELIVALDO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Incidência Da Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Incidência Da Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

FRANCISCO ELIVALDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF sobre decisões que indeferem liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal