RHC 232492 - DECISAO

RHC 232492 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: a gravidade concreta dos fatos (disparo de foguetes contra policiais com possível dano à audição), a existência de inquéritos e termos circunstanciados indicando risco de reiteração, e a demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos da Lei n. 15.272/2025 e dos arts. 310 e 312 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO ANDRE JUNIOR; Conduzido: Cauã Roberto Silva Salles; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Lei N. 15.272/2025, Art. 310 E Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis Lei N. 15.272/2025 +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ANDRE JUNIOR

Recorrente

Cauã Roberto Silva Salles

Conduzido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: a gravidade concreta dos fatos (disparo de foguetes contra policiais com possível dano à audição), a existência de inquéritos e termos circunstanciados indicando risco de reiteração, e a demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos da Lei n. 15.272/2025 e dos arts. 310 e 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente conforme decisão impugnada.